É bem verdade que a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como " Lei Ficha Limpa ", gerou e ainda gera muitas duvidas e controversas no que tange sua letra e sua aplicabilidade. Com a intenção de dirimir possiveis duvidas e de trazer mais clareza com relação ao que trata a referida Lei, a OAB lançou um livro de livre consulta e download: "Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade". Uma obra muito boa e, principalmente, "GRATIS" o que é raro no nosso pais. Vale dar uma olhada e até mesmo baixar o livro.
Segue um trecho do prefácil:
“A norma se fez realidade por intermédio da atenta
participação da sociedade brasileira, que não mais admite que os
destinos da nação possam ser geridos por representantes que não
possuem conduta adequada à dignidade das relevantes funções
públicas”.
Reconhecer a importância capital da sociedade é um farol que
ilumina os demais acertos do livro. Lecionam: “Ao deixar [a lei ficha
limpa] de exigir o trânsito em julgado da decisão, faz a separação do
sistema penal, onde se consagra o constitucional princípio da presunção
de inocência e o sistema eleitoral, com a regra de impedimento de
candidatura desvinculada da culpabilidade criminal”. Advogam a tese
do “juízo de proteção do patrimônio público”. Em outras palavras,
dão chancela jurídica irrefutável para o espírito da lei e a alma do povo.
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